Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2020 - 12:20

Detran-DF terá que indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta

O documento foi entregue a terceiro. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Notícias Publicado em 25 de Março de 2010 - 16:25

1ª Câmara Criminal concede habeas por falta de condução de presos pela SUSEPE

O hábeas foi estendido a um terceiro réu envolvido nos mesmos fatos e situação, preso há seis meses.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00

Ação de indenização por danos morais.Fato do serviço

Contrato de cartão de crédito emitido em nome de terceiro, com a utilização de dados do autor.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2009 - 11:06

Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2021 - 11:28

Inobservância do dever de cautela desobriga site de vendas a indenizar golpe

comprovação de ilícito que possa ser atribuído ao site ou ao proprietário do bem.
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2020 - 16:15

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.
Doutrina » Civil Publicado em 17 de Maio de 2016 - 11:35

Controvérsias sobre a interpretação de fraude à execução

fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o
Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2024 - 10:25

Prazo para exigir que infrator ambiental entregue bem apreendido conta da data de sua recusa

STJ decide que prazo para exigir entrega de bem apreendido em infração ambiental conta a partir da recusa do infrator.
Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Março de 2024 - 10:48

Incentivos Fiscais na Folha de Pagamento: Alavancando Competitividade e Bem-Estar no Ambiente Corporativo

Por Igor Meireles
Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2023 - 10:20

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A decisão é da Primeira Turma
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2023 - 10:38

Afastada qualidade de bem de família a imóvel oferecido em execução de hipoteca

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.
Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 12:58

Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular

A decisão é da Terceira Turma.
Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2023 - 16:38

TJSP autoriza penhora de bem de empresa para pagamento de débitos de IPTU

R$ 29,9 milhões em dívidas com o município.
Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2023 - 12:16

CCJ aprova proposta que autoriza penhora do bem de família de locatário inadimplente

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família.
Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Setembro de 2022 - 11:58

Últimos dias para as inscrições do 4º edital do programa "Futuro Bem Maior"

Organizações Sociais e Coletivos de todo o país podem se cadastrar até 19 de setembro.
Doutrina » Civil Publicado em 20 de Julho de 2022 - 16:02

Quais são as principais orientações para que as investigações sejam bem-feitas?

Por Patrícia Punder, CEO da Punder Advogados
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2021 - 11:04

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário.
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2021 - 12:25

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.
Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 10:58

Venda de imóveis durante execução afasta impenhorabilidade de bem de família

Os imóveis foram vendidos após a retirada da penhora sobre eles, a pedido da proprietária.
Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2020 - 16:30

Ausência de fraude anula penhora de imóvel considerado bem de família

A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário.

Exibindo resultado de 781 até 800 de um total de 39299

O documento foi entregue a terceiro. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.

O hábeas foi estendido a um terceiro réu envolvido nos mesmos fatos e situação, preso há seis meses.

Contrato de cartão de crédito emitido em nome de terceiro, com a utilização de dados do autor.

pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.

comprovação de ilícito que possa ser atribuído ao site ou ao proprietário do bem.

corrigidos desde o desembolso, bem como ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 2 mil.

fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o

STJ decide que prazo para exigir entrega de bem apreendido em infração ambiental conta a partir da recusa do infrator.

Por Igor Meireles

A decisão é da Primeira Turma

Caso se enquadra nas hipóteses previstas em lei.

A decisão é da Terceira Turma.

R$ 29,9 milhões em dívidas com o município.

Medida busca evitar que gerador da dívida deixe de pagar locador com o argumento da impenhorabilidade do seu bem de família.

Organizações Sociais e Coletivos de todo o país podem se cadastrar até 19 de setembro.

Por Patrícia Punder, CEO da Punder Advogados

​Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário.

Apesar da afetação para fixação do precedente qualificado, o colegiado decidiu não suspender os processos sobre o mesmo tema que estejam em tramitação nos tribunais do país.

Os imóveis foram vendidos após a retirada da penhora sobre eles, a pedido da proprietária.

A venda ocorreu antes do direcionamento da execução ao antigo proprietário.

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Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário.